INVENTÁRIO

Atuação em:

Atuação em: · Inventário Extrajudicial: Procedimento para a divisão dos bens de uma pessoa falecida, realizado de forma extrajudicial, sem a necessidade de processo judicial, quando não há conflitos entre os herdeiros e todos são maiores e capazes. · Inventário Judicial: Processo judicial para a divisão dos bens de uma pessoa falecida, quando há litígios entre os herdeiros ou quando os bens envolvem questões complexas que exigem a intervenção do juiz. · Testamento - Abertura, Registro e Cumprimento: Ação para garantir a abertura, registro e cumprimento de um testamento, de acordo com a vontade do testador, respeitando as disposições legais. · Partilha de Bens: Ação judicial ou extrajudicial para dividir os bens deixados por uma pessoa falecida, conforme a legislação aplicável e a vontade do falecido, caso tenha deixado um testamento. · Sobrepartilha: Ação para a partilha de bens que não foram incluídos na partilha inicial, geralmente em decorrência de omissão ou erro durante o processo de inventário. · Usufruto: Direito de uma pessoa de utilizar os bens de outra sem ser o proprietário, podendo ser vitalício ou temporário, com a obrigação de conservar o bem. · Alvará Judicial: Ação para obter autorização judicial para realizar atos que dependem da permissão do juiz, como a venda de bens em inventário ou a retirada de valores de contas bancárias. · Ausência: Ação para reconhecer a ausência de uma pessoa e, em caso de desaparecimento por longo período, nomear um curador para seus bens e interesses ou declarar a sua morte presumida. · Habilitação de Crédito: Ação para habilitar um crédito em processos de inventário, assegurando que o credor tenha seus direitos guarnecidos antes da partilha de bens. · Habilitação de Herdeiro: Ação para reconhecer a condição de herdeiro em um processo de inventário, garantindo os direitos de quem tem direito à herança. · Prestação de Contas: Ação para exigir que uma pessoa que administra bens de outra apresente relatório detalhado sobre a administração e uso dos bens. · Ação de Sonegados: Ação judicial para o reconhecimento de bens ou valores não incluídos no processo de inventário, visando a inclusão desses bens na partilha de herança.