ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Atuação em:

Atuação em: · Improbidade Administrativa: defesa de agentes públicos, políticos ou particulares acusados de atos de improbidade, como enriquecimento ilícito ou lesão ao erário. · Ações Civis Públicas: representação de associações, federações e pessoas jurídicas que tenham interesses em ações civis públicas por danos ao meio ambiente, direitos do consumidor, patrimônio histórico, moralidade administrativa, danos morais coletivos, dentre outros. · Licitações | Contratos Administrativos: assessoria a empresas em processos licitatórios, garantindo conformidade com a legislação e contestando irregularidades. Também atua na execução e cobrança de obrigações previstas em contratos administrativos. · Concursos Públicos | Mandado de Segurança: defesa de candidatos em concursos públicos contra ilegalidades, como erros em provas, desclassificações indevidas e falta de transparência. O mandado de segurança é utilizado para garantir direitos líquidos e certos, como nomeações ou revisões de resultados. · Cobranças de Crédito: assessoramento de empresas na cobrança de valores devidos por entes públicos, seja por contratos administrativos ou indenizações. · Recurso Administrativo: elaboração de recursos administrativos contra autuações e penalidades aplicadas pelo poder público. · Desapropriações | Tombamento: defesa de proprietários em processos de desapropriação, buscando justa indenização. No caso de tombamento, atuação na contestação de restrições impostas pelo poder público e na negociação de compensações. · Direitos dos Servidores Públicos: representação de servidores públicos em questões como progressão na carreira, adicionais, aposentadoria, remoção, exoneração e penalidades disciplinares, tanto em esfera administrativa quanto judicial. · Medicamentos | Cirurgia | Internação: propositura de com ações contra o Estado ou planos de saúde para garantir o fornecimento de medicamentos de alto custo, realização de cirurgias e internações necessárias, especialmente quando negadas administrativamente.